Termos da Formação Malavasi · Turma 01

TERMOS DA FORMAÇÃO MALAVASI: TURMA 01

Pelo presente instrumento eletrônico, de um lado, INOVE CORP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.022.872/0001-63, com sede na Avenida Mafra, nº 453, Lote 016, Quadra 211, Setor 02, Bairro Piçarras, CEP 83280-000, Guaratuba/PR, sociedade responsável pela comercialização e pela operação da formação oferecida sob a marca Instituto Malavasi, doravante denominada “CONTRATADA”; e, de outro, a pessoa identificada no fluxo de matrícula, doravante denominada “ALUNO” ou “CONTRATANTE”, celebram os presentes Termos da Formação, mediante as cláusulas abaixo.

Marca e fornecedor: “Instituto Malavasi” é a marca sob a qual a formação é oferecida e conduzida. A relação contratual, a cobrança e as obrigações legais decorrentes destes Termos são estabelecidas com a CONTRATADA acima identificada. Onde estes Termos dizem “INSTITUTO”, leia-se a CONTRATADA atuando sob essa marca.

1. Objeto

1.1. O objeto é a participação do ALUNO na Turma 01 da Formação Prática em Sustentação Oral Criminal do Instituto Malavasi (“FORMAÇÃO”).

1.2. A FORMAÇÃO tem natureza educacional e prática, voltada ao desenvolvimento de raciocínio, preparação, estruturação de tese e desempenho em sustentação oral criminal, segundo a proposta pedagógica adotada pelo INSTITUTO.

1.3. A contratação não compreende consultoria jurídica para casos concretos, representação processual, revisão integral de processos, prestação de serviços advocatícios, garantia de resultado judicial ou promessa de resultado profissional ou econômico.

1.4. Para que não reste dúvida, a contratação da FORMAÇÃO não constitui: contratação de serviços advocatícios; representação judicial ou extrajudicial; relação advogado-cliente; consultoria jurídica individual; emissão de parecer jurídico; garantia de resultado profissional; garantia de resultado processual; nem garantia financeira de qualquer espécie.

1.5. Eugênio Malavasi participa da FORMAÇÃO na condição de professor e especialista responsável pela condução pedagógica. A relação contratual do ALUNO é estabelecida com a CONTRATADA identificada no preâmbulo, e não com o professor pessoalmente.

2. Estrutura e entrega

2.1. A Turma 01 terá no máximo 8 (oito) participantes e será composta por 3 (três) encontros ao vivo, realizados on-line, cada um com duração de até 2 (duas) horas: o Encontro 1, “Da Teoria à Prática nos Tribunais”, dedicado ao conteúdo; e os Encontros 2 e 3, “Prática de Sustentação Oral”, dedicados à prática, cada um sobre um caso-base pedagógico distinto. Os encontros práticos podem se encerrar antes do limite de duração, não havendo duração mínima assegurada. Entre os encontros há período de preparação autônoma do ALUNO, sem entrega obrigatória, sem exercício obrigatório e sem submissão prévia. Os três encontros serão realizados ao vivo, on-line e no período noturno. As datas e horários dos três encontros serão informados na proposta individual de matrícula e no calendário da Turma 01 antes da confirmação da matrícula. Plataforma de transmissão: plataforma de videoconferência indicada pelo INSTITUTO.

2.2. Poderão integrar a entrega: materiais de apoio; dois casos-base pedagógicos; e a oportunidade individual, reservada a cada ALUNO em um dos encontros práticos conforme alocação feita pelo INSTITUTO, de realizar uma sustentação oral de até 7 (sete) minutos, seguida de correção realizada pelo professor ao vivo, diante da turma, imediatamente após a apresentação. Há 4 (quatro) oportunidades individuais em cada encontro prático e uma única oportunidade reservada por ALUNO no conjunto da FORMAÇÃO. A realização da sustentação é recomendada, porém facultativa: a opção do ALUNO por não sustentar não configura inadimplemento, não interrompe sua participação na FORMAÇÃO, não gera reprovação e não faz nascer, por si, direito a reposição, a nova oportunidade ou a transferência para outro encontro. Todos os ALUNOS podem acompanhar os dois encontros práticos. Não há exercícios obrigatórios nem submissões prévias entre os encontros nesta edição.

2.3. O calendário definitivo integra a proposta aceita pelo ALUNO. Alterações excepcionais poderão ocorrer por motivo relevante, mediante comunicação prévia e remarcação em prazo razoável, sem redução material da carga ou do conteúdo contratado.

2.4. O INSTITUTO poderá realizar ajustes de ordem, exemplos, materiais e dinâmica didática, desde que preservados a essência, a finalidade e o nível da formação contratada.

3. Professor, equipe e natureza da participação

3.1. A formação será conduzida por Eugênio Malavasi, podendo contar com apoio operacional, acadêmico ou técnico da equipe do INSTITUTO.

3.2. A contratação não assegura disponibilidade irrestrita ou atendimento individual contínuo do professor fora dos mecanismos expressamente previstos na FORMAÇÃO.

3.3. Dúvidas administrativas e operacionais deverão ser dirigidas aos canais oficiais do INSTITUTO. O WhatsApp, quando utilizado, poderá ser destinado prioritariamente a avisos e comunicações da turma.

4. Inscrição, proposta e matrícula

4.1. A inscrição constitui manifestação de interesse e etapa prévia à eventual contratação, não criando direito à vaga nem obrigação de contratação.

4.2. Após a análise das informações enviadas, o INSTITUTO poderá entrar em contato e, havendo disponibilidade, encaminhar proposta individual de matrícula. O recebimento da proposta, isoladamente, não confirma a matrícula.

4.3. A matrícula somente será considerada confirmada após o aceite eletrônico dos documentos aplicáveis, confirmação do pagamento e disponibilidade de vaga.

4.4. Propostas são pessoais, intransferíveis e válidas até a data nelas indicada. O INSTITUTO poderá revogar proposta ainda não paga por erro material, indisponibilidade superveniente de vaga ou outra razão objetiva, com registro interno e comunicação ao inscrito.

5. Investimento e pagamento

5.1. O investimento total, a modalidade de pagamento e o número de parcelas serão aqueles exibidos na proposta privada aceita pelo ALUNO e ficarão congelados para aquela oferta durante seu prazo de validade. A condição comercial vigente para a Turma 01 é de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito, ou R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no Pix.

5.2. O pagamento no cartão de crédito é processado pela Payt, provedora do checkout, sujeito também às regras operacionais do respectivo meio de pagamento. O pagamento por Pix é realizado por transferência direta à CONTRATADA, fora do ambiente da provedora, e a confirmação da matrícula depende da conferência efetiva do recebimento pela operação do INSTITUTO.

5.3. Em caso de parcelamento, eventual inadimplência poderá acarretar cobrança pelos meios legalmente admitidos e, após comunicação, suspensão de acessos ainda não usufruídos, sem prejuízo das normas cogentes aplicáveis à relação.

5.4. Nenhuma cobrança adicional por produto ou serviço opcional será realizada sem informação e aceite próprios.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

6.1. Por se tratar de contratação realizada a distância, fica assegurado ao ALUNO o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável.

6.2. O exercício do direito deverá ser solicitado pelo canal oficial do INSTITUTO (contato@institutomalavasi.com), sem exigência de justificativa, com restituição dos valores nos termos legais.

6.3. Após o prazo legal de arrependimento, pedidos de cancelamento seguirão a política desta edição, informada de forma clara na proposta antes do pagamento: após o prazo legal, não haverá reembolso por mera desistência, ressalvadas as hipóteses obrigatórias previstas em lei e eventual inadimplemento imputável ao INSTITUTO.

6.4. Nenhuma disposição desta cláusula limita direitos inderrogáveis do consumidor ou outros direitos previstos em lei.

7. Obrigações do aluno

7.1. O ALUNO compromete-se a utilizar os ambientes e materiais de forma pessoal, ética e compatível com a finalidade educacional.

7.2. São obrigações do ALUNO: manter seus dados atualizados; preservar credenciais de acesso; respeitar os demais participantes; e não praticar atos que prejudiquem a segurança ou o funcionamento da plataforma.

7.3. O ALUNO é responsável por verificar se possui conexão, equipamento, áudio e vídeo adequados para participar dos encontros ao vivo.

7.4. O ALUNO deverá anonimizar adequadamente situações profissionais levadas à formação e observar sigilo profissional, segredo de justiça, proteção de dados e deveres éticos aplicáveis à advocacia.

8. Casos, materiais e informações de terceiros

8.1. O INSTITUTO poderá fornecer casos-base fictícios, adaptados ou preparados para fins didáticos.

8.2. A Turma 01 não exige o envio de material pelo ALUNO. Caso opte por enviar voluntariamente algum material, o ALUNO não deverá incluir autos, documentos, peças, áudios, vídeos ou informações que revelem dados de clientes, investigados, vítimas, testemunhas ou terceiros quando o compartilhamento não for juridicamente permitido ou necessário.

8.3. É expressamente vedado enviar material de processo sob segredo de justiça ou coberto por sigilo profissional sem que o próprio ALUNO tenha verificado e documentado base jurídica e autorização suficientes para esse compartilhamento.

8.4. Sempre que possível, situações reais deverão ser descritas de modo anonimizado, removendo nomes, números processuais, documentos, endereços e outros identificadores.

8.5. O INSTITUTO poderá recusar, bloquear, devolver ou eliminar material que aparente conter conteúdo incompatível com estas regras, sem obrigação de análise jurídica do documento.

9. Gravações internas e imagem dos participantes

9.1. Os encontros poderão ser gravados exclusivamente para finalidades internas do INSTITUTO relacionadas à operação, segurança, registro, controle de qualidade e aprimoramento da formação. Eventuais gravações internas não integram a entrega contratada e não serão disponibilizadas aos alunos.

9.2. Para todos os efeitos, distinguem-se três situações: (a) a participação ao vivo nos encontros; (b) a eventual gravação interna, na forma da cláusula 9.1; e (c) o eventual uso promocional ou publicitário de imagem, voz ou trabalho identificável de participante. A situação (c) não decorre, automática ou implicitamente, das situações (a) ou (b), e dependerá sempre de autorização específica, separada e facultativa, na forma da cláusula 9.5.

9.3. O ALUNO não poderá gravar, capturar, reproduzir, publicar ou compartilhar os encontros, no todo ou em parte, sem autorização escrita do INSTITUTO, em proteção à privacidade dos demais participantes e ao conteúdo da formação.

9.4. Havendo gravação interna, as intervenções do ALUNO poderão registrar sua imagem, voz, nome de exibição e manifestações. O acesso a essas gravações é restrito às pessoas autorizadas do INSTITUTO, e elas serão conservadas apenas pelo período necessário às finalidades da cláusula 9.1 e ao cumprimento de obrigações aplicáveis.

9.5. O uso externo, publicitário ou promocional de imagem, voz, nome, depoimento ou trabalho identificável de participante dependerá de autorização específica, separada e facultativa. A recusa não interfere na matrícula nem na participação na FORMAÇÃO.

10. Propriedade intelectual

10.1. O método, aulas, roteiros, apresentações, materiais, casos-base, textos, vídeos, áudios, sistemas, marcas e demais conteúdos fornecidos pelo INSTITUTO permanecem protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

10.2. A matrícula concede licença pessoal, limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos, não exclusiva e intransferível para estudo durante o período de acesso.

10.3. É vedado copiar substancialmente, revender, sublicenciar, disponibilizar em grupos, gravar para redistribuição, ministrar treinamento baseado em reprodução dos materiais ou explorar comercialmente conteúdo protegido sem autorização escrita.

10.4. O disposto nesta cláusula não impede que o ALUNO aplique em sua própria atuação profissional conhecimentos, técnicas e habilidades legitimamente aprendidos na formação.

11. Trabalhos e conteúdo produzido pelo aluno

11.1. O ALUNO permanece titular dos direitos que possua sobre materiais originais por ele produzidos.

11.2. Caso o ALUNO envie voluntariamente algum material, concede ao INSTITUTO licença limitada para armazenar, acessar, reproduzir tecnicamente e analisar esse material exclusivamente para a entrega da formação, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.

11.3. Qualquer utilização de material identificável do ALUNO para divulgação, estudo de caso público, treinamento promocional ou finalidade externa à entrega contratada exigirá autorização específica, separada e facultativa.

12. Certificado

12.1. O INSTITUTO emitirá certificado de participação ao ALUNO da Turma 01. A sustentação oral é facultativa, e sua não realização, isoladamente, não impede a emissão do certificado.

12.2. O certificado não equivale a título acadêmico reconhecido pelo MEC, especialização lato sensu, habilitação profissional adicional ou certificação de resultado.

13. Ausência de garantia de resultado

13.1. O INSTITUTO não garante resultado judicial, êxito processual, obtenção de clientes, aumento de faturamento, melhora mensurável específica ou qualquer consequência externa determinada.

13.2. O aproveitamento depende, entre outros fatores, de experiência, estudo, participação, prática e circunstâncias individuais do ALUNO.

14. Conduta e desligamento

14.1. Poderão ensejar advertência, restrição de acesso ou desligamento, conforme gravidade e após análise: compartilhamento não autorizado de materiais; fraude; assédio; violação grave de confidencialidade; uso indevido de dados de terceiros; tentativa de invasão ou comprometimento da plataforma; ou conduta incompatível com a segurança da turma.

14.2. As consequências financeiras de eventual desligamento deverão observar a legislação aplicável e a proporcionalidade do caso, vedadas cláusulas abusivas.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à inscrição, proposta, pagamento, matrícula, entrega e suporte observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade aplicável à formação, cujo controlador é a CONTRATADA identificada no preâmbulo.

15.2. O aceite destes Termos não será utilizado como consentimento genérico para toda e qualquer operação de tratamento. Cada operação deverá se apoiar na base legal apropriada.

15.3. Os direitos do titular poderão ser exercidos pelo canal indicado na Política de Privacidade.

16. Comunicações

16.1. Comunicações contratuais, acadêmicas e operacionais poderão ocorrer por e-mail, área do aluno e, quando autorizado ou necessário ao serviço, WhatsApp informado pelo ALUNO.

16.2. Comunicações promocionais não essenciais deverão observar mecanismo próprio de escolha ou descadastramento quando aplicável.

16.3. O ALUNO é responsável por manter e-mail e telefone atualizados e por consultar os canais oficiais.

17. Aceite eletrônico e prova

17.1. Os presentes Termos poderão ser aceitos eletronicamente por mecanismo inequívoco de aceite.

17.2. Para fins de integridade e auditoria, o INSTITUTO registra a versão dos Termos e da Política vigentes no momento do aceite, a data e a hora, os identificadores da inscrição e da proposta, o evento de aceite e dados técnicos razoavelmente necessários à segurança e à comprovação da contratação, observada a Política de Privacidade.

17.3. O ALUNO poderá solicitar cópia da versão aceita.

18. Disposições gerais

18.1. A eventual nulidade de uma disposição não prejudicará as demais, na medida permitida pela legislação.

18.2. Tolerância ou não exercício de direito não constitui renúncia.

18.3. Integram a contratação, de forma complementar e sem reduzir direitos legais: a proposta privada aceita, o calendário da edição, estes Termos e a Política de Privacidade.

18.4. Em caso de divergência entre documento genérico e condição comercial específica da proposta aceita, prevalecerá a condição específica quando mais precisa e juridicamente válida.

19. Legislação e solução de controvérsias

19.1. Aplica-se a legislação brasileira.

19.2. As partes buscarão solução direta por canal oficial antes de eventual medida judicial, sem impedir acesso a órgãos de defesa do consumidor, ANPD ou Poder Judiciário.

19.3. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO, respeitadas as regras legais de competência e de proteção do consumidor.

Aceite

Ao marcar a caixa de aceite e concluir a contratação, o ALUNO declara ter tido acesso prévio a este documento, à proposta comercial e à Política de Privacidade, podendo armazená-los ou solicitar cópia.